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LEGISLAÇÃO

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Introdução

Conheça os instrumentos legais em vigor, no âmbito federal e estadual, relacionados à doença falciforme e outras hemoglobinopatias.

No nível federal estão a lei do Estatudo da Criança e do Adolescente para implantação da triagem neonatal e as portarias do Ministério da Saúde que abordam o Programa Nacional de Doença Falciforme, o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Doença Falciforme e o transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico aparentado para tratamento da doença falciforme.

No nível estadual estão as resoluções sobre o Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais (PTN-MG) e a Comissão Estadual de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, além da lei para prestação de aconselhamento genético e assistência médica integral aos portadores de traço e de doença.

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