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Legislação Estadual

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  • icone22 de setembro de 1993 Resolução 789 da Secretaria de Estado da Saúde
  • icone11 de março de 1994 Resolução 982 da Secretaria de Estado da Saúde
    O Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais (PTN-MG) é implantado no estado. As resoluções autorizam a extensão da realização dos exames de hipotireoidismo congênito e fenilcetonúria pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais por meio de seu Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad). Em 2001, o PTN-MG vincula-se ao PNTN por meio da Portaria 822 do Ministério da Saúde.
  • icone6 de dezembro de 2001 Lei 14088
    Dispõe sobre a prestação de aconselhamento genético e assistência médica integral aos portadores de traço e de doença falciforme, estabelecendo, dentre outras providências, a obrigatoriedade do exame diagnóstico para hemoglobinopatias.
  • icone22 de outubro de 2012 Resolução 3471 da Secretaria de Estado da Saúde
    Institui a Comissão Estadual de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.