“Conheça os valores e datas atualizados de contribuição mensal para MEI em 2024”
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“Conheça os valores e datas atualizados de contribuição mensal para MEI em 2024”
Os valores da contribuição previdenciária do MEI foram reajustados em 2024, passando a ser de R$ 70,60 para o MEI em geral e de R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro. Essa contribuição garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O pagamento é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também inclui os impostos devidos pelos MEIs. Além disso, os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS ou ISSQN têm um acréscimo no valor do DAS.
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês e pode ser emitido através do Portal do Simples Nacional ou do App MEI. As formas de pagamento incluem boleto, PIX e débito automático. Além da contribuição previdenciária, o MEI também deve ficar atento a outras obrigações, como a adesão ou regularização do Simples Nacional, a declaração anual e a emissão de notas fiscais.
O Simples Nacional é um regime especial de pagamento de impostos voltado para pequenas empresas. Atualmente, os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano podem aderir a esse regime. No entanto, há um projeto de lei em tramitação para aumentar esse limite de faturamento para R$ 144 mil. Enquanto isso não acontece, os limites de faturamento para 2024 permanecem os mesmos. Os MEIs que não ultrapassaram o teto de R$ 81 mil em 2023 não precisam renovar o cadastro no Simples, enquanto aqueles que ultrapassaram serão desenquadrados e precisam migrar para outro regime de tributação.
Os MEIs endividados foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI a partir de 1º de janeiro. Agora, eles têm a opção de aderir novamente ao regime, mas devem regularizar todas as pendências apontadas pelos órgãos governamentais.
O regime tributário Simples Nacional é uma opção para pequenos empresários, mas se você foi desenquadrado do Simei e quer voltar a esse regime, é necessário solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra pela Simei.
Todo ano, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar o faturamento do ano anterior através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Para facilitar a entrega dessa declaração, é necessário preencher mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas obtidas no mês anterior. Essa é uma obrigação estabelecida pelo governo federal e o relatório deve ser arquivado junto com as notas fiscais de compras e vendas por, no mínimo, 5 anos.
O atraso na entrega da DASN-SIMEI resulta em uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50.
Além disso, o MEI deve emitir nota fiscal quando realizar transações com pessoas jurídicas. No caso de vendas para pessoas físicas, a emissão da nota é opcional. É importante guardar todas as notas de compra e venda por um período de 5 anos.
Essas obrigações foram estabelecidas pelo governo federal com o objetivo de simplificar e padronizar o cumprimento das obrigações tributárias dos Microempreendedores Individuais.
Assista ao vídeo abaixo para saber como se cadastrar no sistema e emitir notas fiscais eletrônicas:
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