Notícias | Descubra como exercer seus direitos ao enfrentar questões com serviços do governo.

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Descubra como exercer seus direitos ao enfrentar questões com serviços do governo.

Problemas recorrentes como cortes de energia, falta de água e contas elevadas relacionadas aos serviços públicos podem acarretar prejuízos consideráveis aos consumidores. Diante dessas adversidades, é crucial saber como reivindicar os direitos e procurar soluções eficazes.

O doutor em Direito das Relações Sociais, Rafael Lipman, respondeu perguntas sobre questões ligadas aos serviços públicos no programa Direito Direto. Veja abaixo algumas orientações fornecidas por ele:

1. Em casos de falta d’água sem justificativa, mesmo após reclamações à empresa responsável, é importante conhecer os direitos do consumidor e buscar apoio na ouvidoria da companhia.

2. Para contestar danos causados por quedas de energia, é essencial manter registros de comunicações com a prestadora de serviço, incluindo números de protocolo, visando respaldar possíveis ações judiciais.

3. Se um veículo sofrer danos devido a peças na pista, como um tambor de freio, a concessionária é responsável por indenizar. Reunir evidências, como fotos e testemunhos, é fundamental para esse processo.

4. Em situações de danos à propriedade devido a problemas com esgoto e chuvas, a falta de retorno ao solicitar ressarcimento pode ser frustrante. Recorrer ao Consumidor.gov.br, ouvidoria e Procons são meios para buscar soluções, incluindo a via judicial se necessário.

Rafael Lipman também abordou procedimentos para contestar faturas de água elevadas, orientando os consumidores a verificar vazamentos não detectados e, caso necessário, contestar administrativamente antes de buscar apoio jurídico conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Em um cenário onde a conta de água acumulada sem leitura desde novembro de 2023 gerou dúvidas sobre sua cobrança integral sem aviso prévio, a questão da regularidade na cobrança de tarifas de serviços públicos conforme a Lei 8.987/95 é discutida. Segundo a legislação, é esperado que as cobranças sejam feitas de forma consistente e periódica, evitando acumulações significativas.

No caso de um pneu danificado ao passar por um buraco na rua, surge o questionamento sobre a responsabilidade, se da concessionária de estrada ou da prefeitura. Conforme a Constituição Federal, o serviço público abrange diversas áreas essenciais, como infraestrutura, e quando defeitos como buracos em ruas ocorrem por ação ou omissão da administração pública, há o dever de indenizar.

Em questões envolvendo a solicitação de troca de uma luz do poste na iluminação pública e a falta de resposta, além de pagar a taxa correspondente, opções como contatar as concessionárias de energia elétrica e realizar reclamações junto à Aneel são recomendadas como formas de buscar resoluções.

No caso de receber uma multa com erro de placa, mesmo estando o veículo estacionado na garagem, considera-se a possibilidade de interpor um recurso administrativo dentro do prazo estabelecido. O recurso judicial por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também é sugerido como uma alternativa para contestar a fiscalização errônea.

Quando se discute o motivo pelo qual se paga pela taxa de esgoto correspondente a cinco metros cúbicos, mesmo com um consumo mínimo de água de três metros cúbicos, a explicação está na existência de contratos estabelecidos com concessionárias de serviços públicos, que prevêem tarifas mínimas independentemente do consumo real.

No contexto em que uma pessoa enfrenta oscilações de energia devido a fábricas na região em que reside, a busca por medidas para resolver esse problema pode envolver a exigência ou solicitação de ações que minimizem os danos e gastos decorrentes das oscilações de energia.

É justo que os consumidores sejam indenizados por danos causados na rede elétrica, uma vez que se espera um serviço de qualidade. Caso a concessionária não concorde com a compensação, é possível buscar essa reparação por meio de uma ação judicial, considerando-se a natureza de consumo dessa relação.






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