Início do prazo para adesão ao ‘Refis’ de renegociação de dívidas com a Receita Federal é nesta sexta-feira (5)
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Início do prazo para adesão ao ‘Refis’ de renegociação de dívidas com a Receita Federal é nesta sexta-feira (5)
Um programa de autorregularização incentivada foi lançado pela Receita Federal, permitindo que pessoas físicas e empresas quitem suas dívidas com o órgão com descontos em juros e multas. O prazo para aderir ao programa é de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.
Aqueles que desejam participar devem preencher um formulário de adesão, que estará disponível no portal da Receita a partir desta sexta-feira (5). As dívidas contempladas no programa incluem todos os tributos administrados pelo órgão, exceto aquelas relacionadas ao Simples Nacional.
Para aderir, é necessário pagar pelo menos 50% da dívida à vista como entrada, sendo o restante parcelado em até 48 vezes. As parcelas devem ter um valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para empresas. Juros calculados pela taxa Selic e uma pequena porcentagem serão acrescentados às prestações mensais.
A autorregularização incentivada é uma oportunidade para regularizar pendências fiscais e obter descontos significativos em juros e multas. Os interessados devem aproveitar o prazo e o processo de adesão disponibilizado pela Receita Federal para resolver suas dívidas de forma vantajosa.
