Liminar da Justiça de Santa Catarina proíbe nomeação do filho do governador como secretário.
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Liminar da Justiça de Santa Catarina proíbe nomeação do filho do governador como secretário.
Um desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma decisão temporária proibindo o governador do estado de nomear seu filho para um cargo importante. A medida foi solicitada por um partido político.
O procurador-geral do estado anunciou que a Procuradoria vai contestar essa decisão, alegando que vai contra a legislação vigente e as práticas jurisprudenciais habituais no país.
O filho do governador, que é advogado, estava previsto para assumir o cargo na Casa Civil, responsável por assessorar diretamente o governador e articular com os demais poderes. No entanto, a posse foi impedida por questões legais, incluindo um decreto estadual que proíbe a nomeação de familiares para certas posições na administração pública.
A decisão do desembargador baseou-se em argumentos legais, ressaltando a importância de que as regras já estabelecidas sejam seguidas, independentemente da mudança de governo.
