Maioria do STF se posiciona contra obrigatoriedade de pagamento de anuidade para acesso a serviços de conselho por parte dos enfermeiros
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Maioria do STF se posiciona contra obrigatoriedade de pagamento de anuidade para acesso a serviços de conselho por parte dos enfermeiros
No julgamento de um processo no Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia afirmou que normas que exigem a quitação de anuidades do Conselho Profissional de Enfermagem para obtenção de inscrição e outros serviços são inconstitucionais. O caso está em julgamento no plenário virtual e a deliberação terminará na próxima segunda-feira, a menos que haja suspensão ou destaque do caso para julgamento presencial. A ação contra as normas foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que solicitou a declaração de inconstitucionalidade das regras em questão.
De acordo com a Procuradoria-Geral, as normas do Conselho criam uma forma indireta de coerção para pagamento de tributos, o que seria incompatível com a Constituição. A PGR argumenta que o exercício da profissão de enfermagem não deveria ser condicionado ao pagamento das anuidades, ferindo o direito à liberdade de exercício profissional. O Conselho Federal de Enfermagem defendeu a rejeição da ação, alegando que o pagamento das anuidades é um dever ético dos profissionais em relação à autarquia. Caso a inconstitucionalidade seja declarada, o órgão propõe uma nova alteração nas normas para deixar claro que o pagamento não condiciona o exercício da profissão.
