Necessidade de envolvimento conjunto entre estado e município na regulação do Hospital São Benedito após aumento de fatalidades, aponta TCE
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Necessidade de envolvimento conjunto entre estado e município na regulação do Hospital São Benedito após aumento de fatalidades, aponta TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) comunicou que a regulação do Hospital São Benedito deve ser compartilhada entre o Governo de Mato Grosso e o município de Cuiabá. Após nove mortes registradas na unidade, o TCE realizou uma vistoria no Hospital Municipal para analisar seu funcionamento. O presidente e conselheiro do TCE afirmou que a regulação deve ser feita de forma compartilhada, permitindo que exames e cirurgias sejam autorizados de acordo com a urgência de cada caso. O presidente ressaltou que Cuiabá enfrenta muitas dívidas na área de saúde e não possui recursos suficientes para suprir as necessidades. Ele comunicou que a capital voltará a ter a gestão sobre a regulação, o que beneficiará o atendimento do Hospital Municipal, único local que realiza atendimento cardiológico na cidade. O TCE encaminhará um parecer ao Ministério Público, que será enviado ao Tribunal de Justiça, e o município deverá apresentar suas dívidas e necessidades para a gestão da saúde até dezembro de 2024. A regulação do Hospital São Benedito será flexibilizada e compartilhada, como funcionava antes da intervenção. A intervenção na Secretaria de Saúde foi aprovada pelo órgão especial do TJMT e deveria durar 90 dias, prorrogáveis, com fiscalização do TCE. O STF também já decidiu favoravelmente à intervenção.
A Justiça, atendendo a uma solicitação do TCE, estendeu a intervenção na área da saúde até o dia 31 deste ano. Após essa decisão, a intervenção teve que cumprir algumas obrigações, como implementar imediatamente um programa de cirurgias em período integral, realizar consultas e exames todos os dias da semana e reformar todos os prédios sob a administração dos serviços de atenção primária, incluindo clínicas odontológicas e programas de saúde da família.
A intervenção foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo partido político MDB Nacional, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que alegou que a intervenção era inconstitucional e deveria ser suspensa. A argumentação incluiu a falta de princípios específicos na Constituição Estadual que justificassem a intervenção no município.
Em resposta, o procurador-geral de Justiça enviou um ofício ao presidente do TCE, destacando que o órgão foi designado pelo Tribunal de Justiça para acompanhar de perto a execução da intervenção na área da saúde.
