O que ainda precisa ser regulamentado na reforma tributária e quais são os próximos passos a serem tomados.
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O que ainda precisa ser regulamentado na reforma tributária e quais são os próximos passos a serem tomados.
Pontos importantes da reforma tributária foram garantidos, como o fim da cumulatividade, cobrança dos impostos no destino e simplificação do sistema. No entanto, haverá a necessidade de regulamentar certos assuntos por meio de projetos de lei, o que ficou para o ano de 2024. O cronograma prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025, permitindo a transição para o Imposto sobre Valor Agregado em 2026.
Entre os temas a serem regulamentados estão: definição das alíquotas do IVA federal, estadual e municipal, inclusão de itens na cesta básica com isenção de impostos, determinação de quais produtos e serviços terão alíquotas reduzidas, regimes de tributação para o setor financeiro e combustíveis, funcionamento do “cashback” para famílias de baixa renda, criação de um fundo de desenvolvimento sustentável para a região amazônica, e regras para tributação de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono.
De acordo com especialistas, há pelo menos 46 pontos da reforma tributária que serão regulamentados por meio de lei complementar. Após a promulgação, o Congresso precisará analisar uma série de projetos de lei para regulamentar esses pontos, o que significa que os efeitos da reforma não serão sentidos imediatamente, devido à transição necessária.
A reforma tributária que está prevista para começar em 2026 e ser concluída em 2033 está gerando preocupações entre especialistas na área. Embora a simplificação proposta seja elogiada por reduzir a burocracia, alguns setores podem enfrentar um aumento na carga tributária. A regulamentação dessa reforma será um desafio para o governo, especialmente considerando que será um ano de eleições municipais. Gerar segurança jurídica é outro desafio importante, pois os contribuintes desejam um sistema tributário limpo e seguro, que não levante questões legais.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) prevê a substituição de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), sendo um deles gerenciado pela União e o outro com gestão compartilhada entre estados e municípios. O IVA irá unificar diferentes impostos, como ICMS e ISS. Esse modelo de imposto não é cumulativo ao longo da cadeia de produção, o que significa que o imposto é pago apenas sobre o valor agregado em cada estágio, evitando a duplicação de tributação.
A alíquota do IVA ainda será estipulada em uma fase posterior, quando a PEC for regulamentada. Estima-se que ela deva ser em torno de 27%, a fim de manter a carga tributária atual do país. Essa seria uma das maiores alíquotas do mundo. Além disso, os impostos serão cobrados no destino final, ou seja, onde o bem ou serviço é consumido, e não mais na origem. Isso pode ajudar a combater a chamada “guerra fiscal”, que ocorre quando estados oferecem incentivos fiscais para atrair empresas.
