Petrópolis anuncia controle da administração da rodoviária do Bingen pela prefeitura.
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Petrópolis anuncia controle da administração da rodoviária do Bingen pela prefeitura.
A Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, vai assumir o Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, no Bingen. O contrato com a empresa responsável pela gestão do espaço encerrou e a Prefeitura conseguiu uma decisão judicial favorável para retomar a administração direta e realizar nova concessão por meio de processo licitatório.
O segundo termo aditivo de prorrogação do contrato de concessão foi anulado pela Prefeitura, pois estava em desacordo com a legislação, que estabelece que contratos de parceria público-privada podem ter um prazo máximo de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações. A decisão judicial permitirá que a Prefeitura assuma o espaço e garanta o emprego daqueles que desejarem continuar trabalhando no Terminal Rodoviário.
A prorrogação irregular do contrato foi alvo tanto de uma CPI na Câmara Municipal quanto de uma auditoria realizada pela CPTrans nos contratos com a empresa responsável pela gestão do terminal. Agora, a Prefeitura tomará as providências necessárias para regularizar a situação e garantir uma nova concessão do espaço por meio de processo licitatório.
