“Praia Grande lança legislação que possibilita o perdão de dívidas no IPTU e oferece benefícios de isenções e descontos em impostos; descubra como funciona”

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“Praia Grande lança legislação que possibilita o perdão de dívidas no IPTU e oferece benefícios de isenções e descontos em impostos; descubra como funciona”
A Prefeitura de uma cidade litorânea criou um conjunto de benefícios fiscais para moradores de conjuntos habitacionais. Duas leis foram aprovadas para perdoar dívidas de IPTU e fornecer isenção ou desconto no pagamento do imposto em 2024.
A primeira lei concede o perdão da dívida de IPTU de 2020 a 2023 e isenção do pagamento em 2024. Já a segunda lei é direcionada para imóveis regularizados pelo Programa Casa Legal e oferece o perdão da dívida de IPTU nos anos de 2022 e 2023, além de isenção parcial de 50% a partir de 2024.
O programa Casa Legal visa regularizar construções em lotes que passaram por um processo de regularização fundiária.
O secretário de Finanças destacou que o perdão da dívida evita consequências graves para os beneficiários, como a perda do imóvel devido a débitos acumulados. Isso contribui para manter a qualidade de vida dos moradores, uma vez que muitos não teriam condições de arcar com o valor total acumulado.