Procuradoria Geral da República aponta problemas constitucionais em decreto que agiliza venda da Sabesp
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Procuradoria Geral da República aponta problemas constitucionais em decreto que agiliza venda da Sabesp
O decreto recente permitiu que conselhos possam alterar contratos da Sabesp com prefeituras sem a necessidade de negociação individual com cada município. Essa mudança envolve as Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs), que são blocos regionais de municípios que usam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou irregularidades nos conselhos deliberativos das URAEs.
A ação de inconstitucionalidade do PT e PSOL contra um decreto estadual de regulamentação das URAEs foi atendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A procuradora responsável pelo parecer apontou que o peso dos votos dos representantes de estados e municípios é desproporcional, concentrando o poder decisório nas mãos de poucos. Porém, a privatização da Sabesp terá que passar pela Câmara de São Paulo, pois a lei municipal determina que qualquer mudança de controle acionário reverterá o serviço de água e esgoto para a Prefeitura de São Paulo.
O governador de São Paulo afirmou que a adesão dos municípios à privatização da Sabesp é voluntária e que vai conversar com todas as 375 cidades atendidas pela empresa. Ele ressaltou a importância de mostrar os investimentos e as vantagens para os cidadãos. No entanto, mesmo que a privatização seja sancionada, é improvável que seja implementada antes do primeiro semestre de 2024, pois poucas empresas demonstraram interesse em adquirir a Sabesp.
O processo de privatização da Sabesp, empresa de saneamento básico de São Paulo, pode enfrentar dificuldades caso a cidade de São Paulo não esteja incluída na negociação. Isso porque a capital representa 44% do faturamento da empresa, o que inviabiliza sua operação sem essa parte. Para que a cidade de São Paulo faça parte da privatização, será necessário alterar a lei municipal por meio da câmara dos vereadores.
A legislação municipal atual estabelece que o contrato entre a cidade e a Sabesp é automaticamente extinto caso haja transferência do controle acionário para a iniciativa privada. Nesse caso, a capital teria que criar uma nova empresa de saneamento, já que a Sabesp deixaria de oferecer esse serviço.
No momento, o processo de privatização está em discussão na câmara municipal. A inclusão de uma rubrica no orçamento para criação de uma empresa municipal de saneamento é uma das alternativas em análise. Outra opção seria alterar a lei para permitir a privatização do serviço. No entanto, é necessária a articulação dentro da câmara para que o projeto seja concretizado.
Vereadores da oposição afirmaram que não irão aprovar o orçamento sem que haja recurso destinado à criação de uma empresa pública de saneamento. Eles defendem que o saneamento deve ser gerenciado por uma empresa estatal.
A proposta de privatização da Sabesp foi enviada em outubro pelo governo estadual para a Assembleia Legislativa. O modelo proposto prevê investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, superando o atual plano de investimentos da empresa. Além da universalização dos serviços, estão previstas obras de dessalinização de água, despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ações de prevenção de mudanças climáticas.
Movimentos sociais contrários à privatização têm discutido essa questão com o deputado na Assembleia Legislativa.
