Projeto é aprovado pelos vereadores para a Prefeitura de Presidente Prudente realizar o pagamento parcelado de repasses atrasados à Prudenprev
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Projeto é aprovado pelos vereadores para a Prefeitura de Presidente Prudente realizar o pagamento parcelado de repasses atrasados à Prudenprev
On a recent session, the councilors of a municipality in Brazil approved a project that allows the government to parcel its outstanding debts with the municipal pension fund. This project, number 47/18, establishes that the debts will be paid in monthly installments, starting in September 2023 and ending in December 2023. Additionally, the councilors also approved a law that authorizes the donation of two areas of municipal property for the construction of affordable housing. Another complementary law was passed, establishing a four-year term for the superintendent of the pension fund, in order to avoid conflicts of interest.
O município de Presidente Prudente está enfrentando débitos decorrentes das contribuições previdenciárias patronais não repassadas à autarquia previdenciária municipal (Prudenprev). Esses débitos são referentes aos meses de setembro a dezembro de 2023, incluindo o 13º salário daquele ano.
O prefeito enviou um texto à Câmara autorizando o parcelamento desses débitos em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, conforme estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (PLC nº 27/23), com uma emenda modificativa.
A principal alteração proposta pela emenda é a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, caso estas não sejam pagas no vencimento.
Ainda em relação à emenda, ela modifica o prazo do parcelamento dos débitos, reduzindo-o de 60 para 12 meses. O prefeito justifica que essa alteração é necessária para cumprir os compromissos no próximo ano, em 2024.
Essas são as informações sobre a situação dos débitos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário no município de Presidente Prudente. Fique por dentro de mais notícias relacionadas à região assistindo aos nossos vídeos.
