Reforma tributária é aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados
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Reforma tributária é aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional aprovou uma reforma tributária que simplifica a cobrança de impostos no Brasil. A proposta, negociada pelo relator Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas, em conjunto com lideranças da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo, manteve os pilares da reforma, que são a simplificação na cobrança e a transparência na tributação. Com essa reforma, o acúmulo de impostos durante as etapas de produção será eliminado e o consumidor terá mais clareza sobre o valor de imposto pago na nota fiscal. A aprovação ocorreu graças a um acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados para acelerar o processo de votação. A reforma prevê a transformação dos cinco tributos atuais em dois impostos sobre valor agregado (IVA), um gerenciado pelo governo federal e outro por estados e municípios. Além disso, serão estabelecidas diversas alíquotas, incluindo uma alíquota zero para itens da cesta básica nacional e reduções para setores como educação, agropecuária e profissionais liberais. A reforma também visa reduzir o peso dos impostos para a população de baixa renda e prevê a criação do cashback, que permitirá a devolução de impostos pagos na conta de luz e na compra de gás de cozinha. A proposta ainda tem benefícios para taxistas, pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e empresas do Simples Nacional, além de criar impostos seletivos para desestimular o consumo de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições. Outras mudanças incluem a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas, e a possibilidade de cobrança progressiva sobre heranças. A reforma enfrentou alguns impasses, como questões relacionadas à Zona Franca de Manaus, mas acabou sendo aprovada.
A Câmara dos Deputados retirou dois pontos críticos sobre a Zona Franca de Manaus da proposta de reforma tributária. Os pontos em questão eram a isenção de importação de combustíveis na região e a cobrança do Cide sobre produtos de outras áreas do país que concorressem com os fabricados na Zona Franca.
A fim de compensar a exclusão da Cide e manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, a Câmara decidiu manter o imposto sobre produtos industrializados (IPI) para produtos do resto do país que competem com os da Zona Franca.
Durante a votação, os deputados incluíram no texto a possibilidade de um auditor fiscal municipal ou estadual ter o mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, dependendo de leis locais. Essa alteração foi uma matéria estranha à proposta original.
O período de transição do novo sistema tributário será de até sete anos, a partir de 2026. Durante esse período, o Congresso Nacional deverá aprovar projetos de regulamentação que detalharão as regras de aplicação da reforma.
A Câmara dos Deputados aprovou também uma medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos fiscais concedidos por estados. Agora, os descontos no imposto só poderão ser aplicados em gastos com investimento das empresas e não no custeio, como o pagamento de salários.
Essa mudança pode resultar em um aumento significativo de receitas para o governo, mas ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
