STF estende prazo para que Minas Gerais adote o Regime de Recuperação Fiscal
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STF estende prazo para que Minas Gerais adote o Regime de Recuperação Fiscal
O prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal foi estendido até 20 de abril de 2024, conforme decisão do ministro Kassio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal.
O governador Romeu Zema e o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite, solicitaram a prorrogação ao STF. A União concordou com a suspensão do pagamento da dívida do estado por mais 120 dias, que atualmente é de R$ 160 bilhões.
A Advocacia-Geral da União considerou a implementação das medidas necessárias para a homologação do plano de recuperação fiscal insatisfatória por parte do estado. A AGU também ressaltou que há análises pendentes em relação à possibilidade de venda da Codemig para a União.
Com a decisão do STF, o projeto que tramitava na Assembleia Legislativa foi suspenso, mas já está pronto para votação em 1ª turno pelo Plenário. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária rejeitou as emendas apresentadas ao projeto.
Enquanto isso, servidores têm protestado contra a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um conjunto de medidas para lidar com a situação econômica em Minas Gerais. Entre essas medidas, está a transferência para o governo federal do controle de empresas estatais do estado, como a Cemig e a Copasa.
Essa proposta tem como objetivo auxiliar no processo de recuperação financeira de Minas Gerais. Ao federalizar essas estatais, o governo estadual poderia reduzir sua carga financeira e buscar soluções para seus desafios econômicos.
A Cemig, Companhia Energética de Minas Gerais, é responsável pela distribuição de energia elétrica no estado. Já a Copasa, Companhia de Saneamento, é responsável pelos serviços de água e saneamento básico.
A ideia de federalizar essas empresas tem gerado discussões e debates acerca das possíveis vantagens e desvantagens dessa medida. É importante considerar os impactos que a transferência de controle para o governo federal poderia trazer, tanto para as empresas quanto para a população mineira.
Por um lado, essa medida poderia trazer mais recursos e investimentos para essas estatais, permitindo melhorias nos serviços oferecidos à população. Além disso, poderia ajudar a aliviar a pressão financeira sobre o governo de Minas Gerais.
Por outro lado, essa mudança também poderia resultar em perda de autonomia para o estado em relação a essas empresas. Além disso, é necessário considerar os impactos sociais, como possíveis aumentos nas tarifas de serviços básicos, que poderiam afetar a população de baixa renda.
De qualquer forma, a proposta de federalizar as estatais de Minas Gerais faz parte de um conjunto de medidas que buscam soluções para a crise econômica enfrentada pelo estado. É importante que todas as opções sejam cuidadosamente analisadas e debatidas, levando em consideração os interesses da população e a busca pelo equilíbrio econômico.
